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Estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais
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Concedida a Medalha de Coragem, Abnegação e Humanidade, grau Cobre, ao nadador-salvador Marco Filipe Melo Moniz Reis Medeiros, subchefe do Corpo de Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande
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